O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que mesmo que realizado a investigação social.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas por trânsito.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo por arma de fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei qual usando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste de sub-judice, poré especialmentem sou empregado publico e terei qual pedir demissãeste, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza que pode ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe algum precedente, pois tenho receio de quando chegar em ultima instancia perder a proceder…

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato exclusivamente na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato do exclusãeste do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

gostaria por saber se na investigaçãeste social, essas suspensões podem vir a me reprovar nesse concurso do agente penitenciário qual passei.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

No seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada, Nesse caso, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, o senhor nãeste poderia ser excluído do concurso.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor de idade nãeste são capazes do ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer pode ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins do majoraçãeste por pena base.

O entrada ao Cargo do Delegado por Polícia do alguém qual responde proceder penal pela prática Mais informações Destes crimes de formação do quadrilha e de corrupçãeste ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado.

Sou filho por Policial Militar, tenho cartas mostrando de que no o trabalho fora este nosso acontecimento não tenho nenhum problema usando outros funcionários e reclamações da populaçãeste, tenho indicaçãeste de 1 Coronel qual me conhece a partir de pequeno.

Ressalto qual, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

O entrada ao Cargo do Delegado do Polícia do algufoim qual responde proceder penal pela prática dos crimes de formaçãeste por quadrilha e por corrupçãeste ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não Têm a possibilidade de ser tolerado.

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, no sentido da absolvição do ora recorrente.

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